Prc 5975 - DECISAO

Prc 5975 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, havendo certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CANDIDO JOSE RODRIGUES PINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Processo Civil Execução/precatórios E RPV Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

CANDIDO JOSE RODRIGUES PINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação e pagamento de requisição de pagamento/precatório
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, havendo certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.