Prc 6015 - DECISAO

Prc 6015 - DECISAO

Verificada a regularidade formal, com manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público Federal, e ante o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6.864/df 2007/0153829 0) / Decisão Determinando Pagamento Condicionada À Dotação Orçamentária
Outcome
Determinado o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valores, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Bloqueio De Valores Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CONSUELO FONTAN BARROS

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6.864/df 2007/0153829 0) / Decisão Determinando Pagamento Condicionada À Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores após trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal, com manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público Federal, e ante o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).
  • Publique-se.