Prc 6026 - DECISAO

Prc 6026 - DECISAO

Diante da concordância das partes intimadas e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEMILTON COELHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Título Judicial Processo Civil Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

ESPÓLIO DEMILTON COELHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.