Prc 5964 - DECISAO

Prc 5964 - DECISAO

Considerando a concordância com a regularidade formal e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CÂNDIDO DA CRUZ MACHADO ARAÚJO; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6.864/df) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valores, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Reserva De Recursos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Bloqueio De Valores Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CÂNDIDO DA CRUZ MACHADO ARAÚJO

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6.864/df) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 bloqueio dos valores relativos à diferença de índice pendente do julgamento do RE 870.947/SE
  3. 3 possibilidade de levantamento dos valores após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a concordância com a regularidade formal e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.