Prc 5934 - DECISAO

Prc 5934 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CELSO LUNGARETTI; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

CELSO LUNGARETTI

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.