Prc 5918 - DECISAO

Prc 5918 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: LISMAR LEÃO CARDOSO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LISMAR LEÃO CARDOSO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.