Prc 5915 - DECISAO

Prc 5915 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DORACI DE OLIVEIRA SOUZA DE ALMEIDA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DORACI DE OLIVEIRA SOUZA DE ALMEIDA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada