Prc 6002 - DECISAO

Prc 6002 - DECISAO

Considerando a concordância das partes e a disponibilidade de verba indicada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: LUISDEMAR PANTOJA DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LUISDEMAR PANTOJA DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) 7386 (201401027210) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das partes e a disponibilidade de verba indicada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.