Prc 6000 - DECISAO

Prc 6000 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a existência de disponibilidade de verba certificada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LUCIVAL AMARAL CALDEIRA AFONSO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401027210) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

LUCIVAL AMARAL CALDEIRA AFONSO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401027210) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a existência de disponibilidade de verba certificada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.