Prc 6041 - DECISAO

Prc 6041 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SINDOVAL DOS SANTOS CRUZ; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Honorários Advocatícios Processo Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

SINDOVAL DOS SANTOS CRUZ

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)