Prc 6073 - DECISAO

Prc 6073 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal, da manifestação da UNIÃO requerendo o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e do parecer do Ministério Público Federal que não se opôs, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, manutenção da reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e decote dos honorários sucumbenciais depositados na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU
Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos ao requerente
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal, da manifestação da UNIÃO requerendo o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e do parecer do Ministério Público Federal que não se opôs, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, manutenção da reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e decote dos honorários sucumbenciais depositados na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.