Prc 6024 - DECISAO

Prc 6024 - DECISAO

Ante a concordância manifestada e existência de disponibilidade orçada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEMANOELITO DE PAULA CAVALCANTE; Beneficiário (destaque De Honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Destaque De Honorários Advocatícios, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Destaque De Honorários Advocatícios Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEMANOELITO DE PAULA CAVALCANTE

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e existência de disponibilidade orçada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada