Prc 5989 - DECISAO

Prc 5989 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSENILZON BRITO DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSENILZON BRITO DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401027210)
  2. 2 destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.