Prc 6074 - DECISAO

Prc 6074 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: GERALDO MAGELA LARA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte Contrária: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada DARF GRU 91710 9

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA LARA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento do pagamento
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada