Prc 6076 - DECISAO

Prc 6076 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Rpv/precatório, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Rpv/precatório Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701424144) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionada à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.