Prc 6261 - DECISAO

Prc 6261 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido nos autos principais, não se admite o abatimento do valor requisitado; determina-se, portanto, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às formalidades indicadas.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE MOISÉS FERREIRA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401220520) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e às formalidades de abertura de conta.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Compensação
Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatório Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Compensação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOISÉS FERREIRA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401220520) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 regularidade formal da requisição e condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido nos autos principais, não se admite o abatimento do valor requisitado; determina-se, portanto, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às formalidades indicadas.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e às formalidades de abertura de conta.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.