Prc 5852 - DECISAO

Prc 5852 - DECISAO

Como o INSS não se opôs à regularidade formal e a execução paralela foi extinta sem resolução de mérito em relação ao instituidor de pensão, não há óbice ao pagamento; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EREMITA PALMEIRA RAMOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidor De Pensão: ANTENOR MANOEL RAMOS; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6864 (200702626667) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Execução
Direito Previdenciário Processo Civil Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Execução

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Parties

EREMITA PALMEIRA RAMOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

ANTENOR MANOEL RAMOS

Instituidor De Pensão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6864 (200702626667) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ressalva suscitada pelo INSS impede o pagamento do precatório
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e pagamento condicionado à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como o INSS não se opôs à regularidade formal e a execução paralela foi extinta sem resolução de mérito em relação ao instituidor de pensão, não há óbice ao pagamento; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada