Prc 6456 - DECISAO

Prc 6456 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: IVANALDO JOSE GOMES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701722855) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

IVANALDO JOSE GOMES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701722855) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Destacamento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada