Prc 6441 - DECISAO

Prc 6441 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701662935) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Obrigação De Pagamento Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

JOSE ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701662935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.