Prc 6497 - DECISAO

Prc 6497 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; e determina-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores; indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais;...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss), Precatórios E RPV
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss) Precatórios E RPV

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Parties

MANOEL DOS SANTOS PEREIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 momento do cálculo da contribuição previdenciária (PSS) em relação à dedução de verba sucumbencial
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta bancária

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; e determina-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores; indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais;...

Orders

  • Indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, porquanto a requisição foi expedida já com compensação da verba.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.