Prc 6416 - DECISAO

Prc 6416 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PAULO MASSAKE OKUYAMA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Conta Remunerada

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Parties

PAULO MASSAKE OKUYAMA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda da ExeMS 6864
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.