Prc 6493 - DECISAO

Prc 6493 - DECISAO

Havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e certidão de disponibilidade de verba, o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observância da reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; determinou-se também a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: LUISDEMAR PANTOJA DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida condicionada à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; retificação do desconto da contribuição para o PSS determinada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Contribuição Previdenciária (pss), Reservas De Verbas, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Processo De Execução Requisição De Pagamento Contribuição Previdenciária (pss) Reservas De Verbas Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LUISDEMAR PANTOJA DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 forma de cálculo e desconto da contribuição previdenciária do servidor (PSS) em face da verba sucumbencial
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e certidão de disponibilidade de verba, o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observância da reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; determinou-se também a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida condicionada à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; retificação do desconto da contribuição para o PSS determinada.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Ressalto que deverá ser retificado o valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos autos principais.