Prc 6470 - DECISAO

Prc 6470 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição expedida em favor do beneficiário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: BRENO MOREIRA NEVES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 6864 (200702206517) Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e às disposições do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes

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Parties

BRENO MOREIRA NEVES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Exe MS 6864 (200702206517) Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição expedida em favor do beneficiário, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e às disposições do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.