Prc 6492 - DECISAO

Prc 6492 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial e a decisão nos autos principais indeferiu o pedido de decote/abatimento, não se procede qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, com retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.

Parties
Beneficiário: LUIS DA CONCEICAO PEREIRA GOES DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Entidade Intimada/parte Interessada: UNIÃO; Interveniente (fiscal Da Lei): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento (determinação De Pagamento Condicionado)
Outcome
determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o abatimento dos honorários sucumbenciais porquanto já compensados na expedição da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária (pss)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Precatório Honorários Sucumbenciais Contribuição Previdenciária (pss)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DA CONCEICAO PEREIRA GOES DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Entidade Intimada/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento (determinação De Pagamento Condicionado)

Legal Issues

  1. 1 se deve haver decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre a requisição de pagamento
  2. 2 ordem de cálculo da contribuição previdenciária do servidor (PSS) em relação à dedução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e procedimentos de pagamento de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba sucumbencial e a decisão nos autos principais indeferiu o pedido de decote/abatimento, não se procede qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, com retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o abatimento dos honorários sucumbenciais porquanto já compensados na expedição da requisição

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)