Prc 6481 - DECISAO

Prc 6481 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e determina-se a retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: JUCINEIDE VAZ DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e retificação do desconto da contribuição para o PSS.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retenção De Contribuição Previdenciária (pss), Liquidação De Precatório, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Retenção De Contribuição Previdenciária (pss) Liquidação De Precatório Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

JUCINEIDE VAZ DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para pagamento
  2. 2 necessidade de retificação do desconto da contribuição para o PSS
  3. 3 ordem de reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e determina-se a retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e retificação do desconto da contribuição para o PSS.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Ressalto que deverá ser retificado o valor do desconto da contribuição para o PSS, tal como determinado nos autos principais.