Prc 6463 - DECISAO

Prc 6463 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores).

Parties
Beneficiário: AURA NOGUEIRA SALOME eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios RPV Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

AURA NOGUEIRA SALOME eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) para liquidação
  3. 3 Reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores).

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.