Prc 6419 - DECISAO

Prc 6419 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PEDRO GUILHERME KUPPER eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, RPV, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Previdenciário Execução De Sentença Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira RPV Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GUILHERME KUPPER eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 direito a honorários advocatícios contratuais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.