Prc 6434 - DECISAO

Prc 6434 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VERONICA FERREIRA CAMPOS DE MIRANDA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatórios E RPV, Disponibilidade Financeira
Execução De Sentença Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Precatórios E RPV Disponibilidade Financeira

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Parties

VERONICA FERREIRA CAMPOS DE MIRANDA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.