Prc 6452 - DECISAO

Prc 6452 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ISABEL CRISTINA MAIA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MAIA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.