Prc 6440 - DECISAO

Prc 6440 - DECISAO

Considerando a ausência de manifestação do INSS e a opinião do Ministério Público Federal pelo prosseguimento, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, observando-se a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, na forma do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE MOREIRA COSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa STJ N. 3/2014
Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa STJ N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSE MOREIRA COSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701662935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 ausência de manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de manifestação do INSS e a opinião do Ministério Público Federal pelo prosseguimento, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, observando-se a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, na forma do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n....
  • Publique-se.