Prc 6553 - DECISAO

Prc 6553 - DECISAO

Parties
Beneficiário: ANA CAROLINE VAZ DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Diferença De Índices De Correção (ipca E Vs Tr), Juntada De Precatório
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Correção Monetária Requisição De Pagamento Regularidade Formal Diferença De Índices De Correção (ipca E Vs Tr) Juntada De Precatório

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Parties

ANA CAROLINE VAZ DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Determinação da natureza do valor exigido (atualização pela TR versus diferença entre IPCA-E e TR)
  3. 3 Possibilidade de expedição de requisição complementar ou de precatórios distintos