Prc 6524 - DECISAO

Prc 6524 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO porque a requisição foi expedida com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios): PEDRO DA SILVA SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios): PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indeferido; pagamento da requisição determinado condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA SANTOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais de requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e forma de liberação dos valores

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO porque a requisição foi expedida com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indeferido; pagamento da requisição determinado condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada