Prc 6198 - DECISAO

Prc 6198 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores pendentes, e decotar o valor da sucumbência para depósito na conta DARF-GRU-91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: EDIMILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); decote da sucumbência e depósito na conta DARF-GRU-91710-9; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Depósito Em DARF GRU
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Depósito Em DARF GRU

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Destino do valor da sucumbência (depósito em DARF-GRU-91710-9)

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores pendentes, e decotar o valor da sucumbência para depósito na conta DARF-GRU-91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); decote da sucumbência e depósito na conta DARF-GRU-91710-9; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada