Prc 6177 - DECISAO

Prc 6177 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão que indica disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: SAFIRA REIS BORGES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074196) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

SAFIRA REIS BORGES

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074196) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento a beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão que indica disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada
  • Publique-se