Prc 6120 - DECISAO

Prc 6120 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149 (200800474529) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149 (200800474529) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento condicionado conforme determinado (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.