Prc 6364 - DECISAO

Prc 6364 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AGEMIR IZIDORIO MESSIAS; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4301 (200702629737) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

AGEMIR IZIDORIO MESSIAS

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4301 (200702629737) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatorio condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
  • Publique-se.