Prc 6099 - DECISAO

Prc 6099 - DECISAO

Havendo concordância quanto à regularidade formal e pedido de decote formulado pela UNIÃO, e não havendo oposição do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: LUIZ CARLOS PIVA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6318 (200701480550) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU 91710 9

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PIVA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6318 (200701480550) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Destino do valor decotado - DARF/GRU

Ratio Decidendi

Havendo concordância quanto à regularidade formal e pedido de decote formulado pela UNIÃO, e não havendo oposição do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.