Prc 6353 - DECISAO

Prc 6353 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: VENINA LOBATO DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público; Órgão Administrativo Responsável Por Precatórios: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe MS 7386 / 201401074250) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

VENINA LOBATO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Administrativo Responsável Por Precatórios

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe MS 7386 / 201401074250) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.