Prc 6087 - DECISAO

Prc 6087 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento porque os honorários sucumbenciais são de titularidade da sociedade de advocacia (e não do devedor dos honorários), e determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701421809) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Exe MS 6318 (200701421809) Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701421809) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Titularidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de decote/abatimento porque os honorários sucumbenciais são de titularidade da sociedade de advocacia (e não do devedor dos honorários), e determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.