Prc 6355 - DECISAO

Prc 6355 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ZENEIDE GUERREIRO DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

ZENEIDE GUERREIRO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV a beneficiários de destaque de honorários advocatícios
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.