Prc 6127 - DECISAO

Prc 6127 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318, Processo 201000147538) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Mandado De Segurança Precatórios E RPV Execução Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318, Processo 201000147538) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.