Prc 6381 - DECISAO

Prc 6381 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ARILDO TAVARES GARCIA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão
Outcome
Determinou o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ARILDO TAVARES GARCIA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal
  2. 2 manifestação favorável da União e do Ministério Público
  3. 3 disponibilidade financeira para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.