Prc 6218 - DECISAO

Prc 6218 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (conforme fl. 248 da ExeMS 7993), não cabe o abatimento pleiteado pela União; determina-se, portanto, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARALICE THIMÓTIO DA SILVA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais por inexistir condenação do titular em sucumbência.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada Bancária
Precatórios Execução De Título Judicial Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Bancária

Case Brief

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Parties

MARALICE THIMÓTIO DA SILVA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Verificação se o titular do requisitório foi condenado em sucumbência
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (conforme fl. 248 da ExeMS 7993), não cabe o abatimento pleiteado pela União; determina-se, portanto, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais por inexistir condenação do titular em sucumbência.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.