Prc 6211 - DECISAO

Prc 6211 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEANTONIO AMERICO VENTURA eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destacamento De Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Destacamento De Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEANTONIO AMERICO VENTURA eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 destacamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.