Prc 6328 - DECISAO

Prc 6328 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARIA TEREZINHA CAMARAO DE OLIVEIRA; Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios RPV Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA CAMARAO DE OLIVEIRA

Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiários De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada