Prc 6192 - DECISAO

Prc 6192 - DECISAO

Tendo a UNIÃO requerido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e não havendo impugnação ao pagamento por parte do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: CRISTOVAO GUIMARAES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Sucumbência, Abertura De Conta Remunerada, DARF GRU
Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Sucumbência Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

CRISTOVAO GUIMARAES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Tendo a UNIÃO requerido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e não havendo impugnação ao pagamento por parte do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.