Prc 6371 - DECISAO

Prc 6371 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANA MARQUES ALVES; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ANA MARQUES ALVES

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pagamento de requisição condicionada à disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; publicação e intimação.

Orders

  • Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...
  • Publique-se.