Prc 6191 - DECISAO

Prc 6191 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depósito desse montante na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela União.

Parties
Beneficiário: COSME COELHO DE BARROS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Intimada: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote da sucumbência e depósito na conta indicada pela União.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Abrir Conta Remunerada
Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Abrir Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

COSME COELHO DE BARROS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais antes do pagamento
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para expedição do pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depósito desse montante na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicado pela União.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com decote da sucumbência e depósito na conta indicada pela União.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada