Prc 6100 - DECISAO

Prc 6100 - DECISAO

Diante da manifestação favorável das partes e da certidão comprovando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios, RPV, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Requisição De Pagamento Precatórios RPV Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável das partes e da certidão comprovando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.