Prc 6239 - DECISAO

Prc 6239 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não procede o abatimento/decote dos honorários sucumbenciais; determina-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Parties
Beneficiário: ALEXANDRE TURNES DE MORAES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); recursos de requisições anteriores pendentes reservados.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abatimento/decote De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Processo Civil Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Abatimento/decote De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TURNES DE MORAES

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não procede o abatimento/decote dos honorários sucumbenciais; determina-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); recursos de requisições anteriores pendentes reservados.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Afasto o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado, porquanto o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência.